Em 2021, a Lei Complementar que estabeleceu o MEI Caminhoneiro chegou para simplificar a formalização dos transportadores rodoviários de carga. Antes, a formalização era um processo complicado, devido ao limite de faturamento e a dificuldade de atender às exigências legais. Mas com o novo regime, agora é possível se formalizar como MEI com um limite de faturamento anual de até R$ 251.600,00.
A formalização como MEI Caminhoneiro permite que profissionais da área do transporte de cargas – seja municipal, intermunicipal, interestadual ou até internacional – operem legalmente e desfrutem de uma série de benefícios que vão desde a redução de custos até o acesso facilitado a financiamentos e benefícios fiscais.
Atividades Permitidas no MEI Caminhoneiro:
Agora, o MEI Caminhoneiro abrange quatro categorias de transporte, todas com suas próprias condições:
- Transportador de carga municipal (CNAE 4930-2/01)
- Transportador intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4930-2/02)
- Transportador de produtos perigosos (CNAE 4930-2/03)
- Transportador de mudanças (CNAE 4930-2/04)
Além disso, para se formalizar como MEI Caminhoneiro, o profissional deve:
- Não ter outro CNPJ como titular ou sócio de outra empresa;
- Não ter filiais;
- Contratar pelo menos um empregado, que receba o piso da categoria ou o salário mínimo.
Benefícios da Formalização como MEI Caminhoneiro:
A formalização no MEI Caminhoneiro oferece benefícios essenciais para a sustentabilidade do seu negócio, como:
- Descontos de até 30% na compra de veículos novos
- Facilidade para acessar planos de financiamento
- Descontos em peças e equipamentos
- Carga tributária reduzida com contribuições fixas mensais
- Dispensa de contabilidade formal
- Acesso a linhas de crédito com taxas de juros vantajosas
- Contas PJ gratuitas e maquininhas de cartão com taxas especiais
Agora que você conhece todos os benefícios de se formalizar como MEI Caminhoneiro, está na hora de fazer essa transição de autônomo para microempreendedor individual, garantindo acesso a um mundo de vantagens.
Como se Formalizar como MEI Caminhoneiro:
A Dicon Contabilidade está pronta para te ajudar nesse processo de formalização. Para se tornar um MEI Caminhoneiro, siga os seguintes passos simples:
- Crie uma conta no site do Governo Federal e alcance o nível prata ou ouro.
- Acesse o portal do empreendedor.
- Preencha os dados do seu negócio e selecione sua atividade principal e secundária entre os CNAEs permitidos.
- Complete o cadastro e pronto!
Conte com a Dicon Contabilidade para garantir que todos os detalhes da sua formalização estejam corretos e sem dores de cabeça. Como uma das maiores empresas contábeis do Vale do Paraíba, estamos aqui para ajudar você a começar com o pé direito.
