Política de Privacidade

1. Definições

Usuário: Todas as pessoas físicas, maiores de 18 anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil, ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

Dados Pessoais: Quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela DICON, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (i) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela DICON, identifiquem um indivíduo; ou (ii) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os dados pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Os dados pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial e e-mail comercial.

Finalidade: O objetivo, o propósito que a DICON deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.

Necessidade: Justificativa pela qual é estritamente necessário coletar dados pessoais para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.

Bases legais: Fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte da DICON.

Consentimento: Autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a DICON trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.

2. Aplicabilidade

Esta política se aplica, em geral, a todos os usuários e potenciais usuários dos serviços oferecidos pela DICON e resume como a DICON poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.

Ao conceder os dados à DICON, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito.

Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá utilizar os serviços oferecidos pela DICON, bem como os sistemas, aplicativos e serviços por ela operados.

3. Coleta e Uso dos Dados

O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de documentos físicos, documentos eletrônicos, formulários ou por meio dos sistemas e aplicativos operados pela DICON.

Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche formulários oferecidos pela DICON, inclusive nos sistemas e aplicativos por ela operados, determinados dados pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizados apenas para o propósito que motivou o cadastro.

O uso de informações pessoais faz parte da operação dos negócios da DICON, sendo utilizado para, entre outros fins:
(I) requisitos legais ou regulamentares aplicáveis;
(II) pedidos e comunicações de autoridades competentes;
(III) abertura de conta do cliente e outros fins administrativos;
(IV) contabilidade financeira, faturamento e análise de risco;
(V) fins de relacionamento com o cliente;
(VI) fins de recrutamento e desenvolvimento de negócios, mediante permissão;
(VII) serviços recebidos de profissionais da DICON;
(VIII) proteção dos direitos da DICON e de seus clientes.

3.1 Bases para Coleta e Uso dos Dados

Os dados pessoais são tratados em razão de:
(I) interesses legítimos da DICON na entrega eficaz de seus serviços;
(II) funcionamento lícito e eficaz dos negócios, desde que não sobrepostos aos direitos do Usuário;
(III) cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
(IV) informações necessárias para fornecimento dos serviços.

O tratamento de dados pessoais confidenciais ocorre quando:
(I) houver consentimento explícito do Usuário;
(II) houver obrigação legal;
(III) for necessário para cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias ou de proteção social;
(IV) for necessário para exercício ou defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
(V) os dados tiverem sido tornados manifestamente públicos pelo próprio Usuário.

4. Compartilhamento e Tratamento

A DICON não disponibilizará dados pessoais coletados para corretores de lista de e-mail sem consentimento expresso.

Os dados pessoais poderão ser compartilhados, nos limites legais, com:
clientes e parceiros;
prestadores de serviços contratados;
empresas do grupo;
fornecedores e parceiros (TI, consultorias, seguros, entre outros);
para fins administrativos;
por obrigação legal ou ordem judicial.

Todos os terceiros deverão tratar os dados de forma consistente com esta Política de Privacidade e com a legislação aplicável.

5. Divulgação dos Dados

Em determinadas circunstâncias, a DICON poderá divulgar dados pessoais para órgãos governamentais, consultores ou terceiros para cumprir exigências legais, ordens judiciais ou quando entender de boa-fé que a divulgação é necessária para:
cumprimento da lei;
investigação de atividades ilícitas;
execução de contratos;
defesa contra reivindicações;
proteção da segurança e integridade dos serviços;
proteção de direitos, propriedade e segurança da DICON;
operações societárias como fusão, aquisição ou dissolução.

Sempre que possível, os usuários serão comunicados sobre tais divulgações.

6. Segurança da Informação

Os dados pessoais são armazenados em bases próprias da DICON ou em ambientes de nuvem de fornecedores devidamente adequados à legislação vigente.

A DICON e seus fornecedores adotam medidas de segurança para proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações. Contudo, o Usuário reconhece que não há garantia absoluta contra acessos indevidos.

7. Retenção dos Dados

Os dados pessoais são mantidos enquanto o cadastro do Usuário estiver ativo ou conforme necessário para a prestação dos serviços.

Os dados poderão ser mantidos após solicitação de exclusão ou após prazos legais, quando necessários para cumprimento de obrigações legais, resolução de disputas, segurança e prevenção a fraudes.

8. Processamento

A DICON trata dados pessoais apenas quando autorizada por lei ou mediante consentimento expresso.

As bases legais incluem consentimento, contratos, obrigações legais e interesses legítimos, desde que não violem os direitos do Usuário.

O Usuário pode retirar o consentimento a qualquer momento, ciente de que isso pode implicar na interrupção dos serviços.

9. Direito de Acesso e Controle

O Usuário pode solicitar:
exclusão de dados;
correção ou atualização;
restrição ou oposição ao tratamento;
acesso ou portabilidade dos dados.

As solicitações devem ser feitas ao Data Protection Officer da DICON e serão analisadas conforme a legislação aplicável.

10. Contato e Mediações

A DICON nomeou Michelle C. Pasi Caniné como Data Protection Officer (DPO).

Contato:
Dicon Contabilidade
Avenida Professor Moreira, 332
CEP: 12030-070
Jardim das Nações – Taubaté – SP
E-mail: michelle.canineo@grupodicon.com.br

Esta política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro da Comarca de Taubaté.

Em caso de incidentes envolvendo dados pessoais, a DICON poderá indicar a JUSPRO – Justiça Sem Processo Mediação e Conciliação S/S Ltda. como Câmara de Mediação, nos termos da LGPD.